Casamento entre pessoas do mesmo sexo em Portugal: a lei, o processo e o reconhecimento

Portugal abriu o casamento civil a casais do mesmo sexo em 2010, depois apenas dos Países Baixos, da Bélgica, da Espanha, da Noruega e da Suécia na Europa, e nada no processo pergunta com quem vão casar. A Conservatória, os documentos, os emolumentos e a cerimónia são os de qualquer casal. O que vale a pena preparar é o que acontece fora de Portugal: como o vosso país vai tratar o casamento quando voltarem.

O casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal em Portugal?

Sim. A Lei n.º 9/2010, publicada a 31 de maio de 2010, «permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo» (art. 1.º). Alterou o artigo 1577.º do Código Civil, que passou a definir o casamento como «o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida», e revogou a alínea do artigo 1628.º que considerava juridicamente inexistente o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. O Tribunal Constitucional, chamado a fiscalizá-la antes da promulgação, não se pronunciou pela inconstitucionalidade (Acórdão 121/2010, de 8 de abril de 2010). A lei entrou em vigor a 5 de junho de 2010; dois dias depois, a 7 de junho, Teresa Pires e Helena Paixão casaram numa conservatória de Lisboa, o primeiro casal do mesmo sexo a fazê-lo em Portugal.

Duas mudanças posteriores completam o quadro. A Lei n.º 2/2016 acabou com a exceção que a lei de 2010 mantinha para a adoção: os casais do mesmo sexo casados podem adotar como qualquer casal casado. E a Constituição inclui a orientação sexual entre as razões pelas quais ninguém pode ser privilegiado, prejudicado ou privado de qualquer direito (art. 13.º). No Rainbow Map 2026 da ILGA-Europe, que avalia 49 países europeus pelas leis que afetam as pessoas LGBTI, Portugal está em 12.º lugar, com 67 % (a Espanha é a primeira, com 89 %).

Como casam em Portugal dois estrangeiros?

Pelo mesmo processo civil que todos os outros. O guia do casamento civil tem cada passo, a lista de documentos e um calendário; em resumo:

1. 1Abram o processo preliminar de casamento em qualquer Conservatória do Registo Civil — pessoalmente, ou através de alguém com uma procuração vossa. Façam-no pelo menos um mês antes da data que querem.
2. 2Levem os documentos: passaporte (ou autorização de residência), certidão de nascimento e certificado de capacidade matrimonial do vosso país, emitido há menos de seis meses. Os documentos que não estejam em inglês, francês ou espanhol precisam de tradução certificada para português.
3. 3O conservador verifica e autoriza. A partir do despacho têm seis meses para casar.
4. 4Casem na Conservatória, ou noutro local acordado com o conservador, em português — é nomeado um intérprete se algum de vós não falar a língua. Podem intervir duas a quatro testemunhas, mas não são obrigatórias.
5. 5Peçam a certidão de casamento para levar para casa.

O casamento vai ser reconhecido no nosso país?

Um casamento celebrado em Portugal é válido em Portugal desde o dia da cerimónia. O que acontece no vosso país é decisão desse país. Onde o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal, um casamento estrangeiro válido no sítio onde foi celebrado é, em geral, tratado como outro qualquer — mas cada país tem os seus passos, desde simplesmente apresentar a certidão até a registar num consulado ou numa conservatória. Estes são os anos em que o casamento entre pessoas do mesmo sexo passou a ser legal nos países de onde vem a maior parte dos casais que casam cá:

Dentro da UE: o acórdão de 2025

A 25 de novembro de 2025, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, no processo C-713/23, que um Estado-Membro tem de reconhecer o casamento entre dois cidadãos da UE do mesmo sexo celebrado legalmente noutro Estado-Membro onde exerceram a sua liberdade de circulação e de residência. O caso dizia respeito a dois cidadãos polacos que casaram em Berlim quando viviam na Alemanha. O Tribunal acrescentou que a obrigação não exige que nenhum país introduza o casamento entre pessoas do mesmo sexo na sua lei, e que cada país escolhe o procedimento — mas não o pode tornar impossível ou excessivamente difícil. O acórdão trata de casais que viviam no país onde casaram; se abrange um casal que veio a Portugal só para casar é uma pergunta para um advogado do vosso país.

Se o vosso país não reconhece de todo o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o casamento português continua válido em Portugal e nos muitos países que o reconhecem. Pensem em onde vivem, para onde podem mudar-se e para que precisam do casamento — residência, herança, o visto do cônjuge — e aconselhem-se no vosso país antes de escolherem entre o casamento legal cá e uma cerimónia simbólica.

Civil, simbólico ou os dois?

• Civil em Portugal — o casamento propriamente dito, com a papelada portuguesa e uma cerimónia em português. Bom se querem que o ato legal aconteça cá, no sítio que escolheram.
• Legal no vosso país, simbólico em Portugal — os papéis em casa e, em Portugal, a cerimónia que escreverem, na vossa língua, conduzida por quem quiserem, à hora que quiserem.
• Os dois em Portugal — uma cerimónia civil curta num dia de semana, na Conservatória, e uma cerimónia simbólica com todos os convidados no dia da festa.

O casamento católico não está disponível para casais do mesmo sexo: o Código de Direito Canónico define a aliança matrimonial como aquela «pela qual o homem e a mulher» se unem (cânone 1055). Outras comunidades religiosas em Portugal têm outra posição; se um elemento religioso for importante para vocês, perguntem à vossa comunidade e incluam-no numa cerimónia simbólica.

Encontrar fornecedores — e um fotógrafo — que percebam

A lei portuguesa está assente, mas cada fornecedor é uma pessoa. Algumas perguntas diretas poupam surpresas:

• Peçam para ver casamentos inteiros de casais do mesmo sexo, não uma fotografia solta. A forma como um fotógrafo trabalha com duas noivas ou dois noivos — a pose, a luz, a preparação — vê-se numa galeria completa.
• Digam como querem ser tratados: nomes, pronomes, quem entra e como. Um bom celebrante e um bom fotógrafo tomam nota.
• Revejam o texto do espaço e do celebrante nos contratos e nos guiões — os modelos de «noivo e noiva» são comuns e fáceis de mudar se pedirem.
• Duas preparações em sítios diferentes muitas vezes pedem um segundo fotógrafo, ou um horário que leve um fotógrafo de um sítio ao outro. Vejam o horário do dia do casamento.

Quando estiverem prontos, vejam os fotógrafos, leiam como escolher um fotógrafo de casamento, ou contem-nos como vai ser o vosso dia e vejam quem está livre na vossa data.