Em resumo
- Na Polónia, um casamento é legal quando o chefe de um registo civil (kierownik urzędu stanu cywilnego) ou um adjunto vos casa, ou quando um padre católico vos casa num casamento concordatário que o registo civil depois regista; uma cerimónia simbólica não tem efeito legal (Código da Família e da Tutela, artigo 1.º; Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 9.º).
- Não precisam de viver na Polónia: cada um entrega, em pessoa, uma declaração escrita (zapewnienie) no registo civil que escolherem, e o casamento só pode fazer-se passado um mês, salvo se o registo civil o autorizar antes por motivos importantes (Código da Família, artigo 4.º; Lei dos Atos do Registo Civil, artigos 15.º e 76.º).
- Cada noivo estrangeiro leva uma certidão de nascimento e um documento do seu país que declare que, segundo a lei desse país, pode casar — ou a dispensa de um tribunal polaco, se não o conseguir —, com tradução oficial para polaco feita por um tradutor ajuramentado ou por um cônsul, e leva o seu próprio intérprete se não falar polaco (Lei dos Atos do Registo Civil, artigos 31.º, 32.º e 79.º).
- A cerimónia é pública, perante duas testemunhas maiores de idade, no registo civil ou, a pedido, noutro lugar do seu município que garanta a solenidade e a segurança, por mais 1000 zł; lavrar o assento de casamento custa 84 zł de imposto do selo (Código da Família, artigo 7.º; Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 85.º; novembro de 2026).
- Um português que case na Polónia faz antes o processo preliminar de casamento numa conservatória ou num consulado, que passa o certificado de capacidade matrimonial, e depois transcreve o casamento em Portugal (Código do Registo Civil, artigos 162.º, 163.º e 187.º); a lei polaca só admite o casamento entre um homem e uma mulher.
Neste guia
- Podemos casar legalmente na Polónia se nenhum de nós lá viver?
- Legal ou simbólico: o que conta na Polónia
- Antes de partir: o processo preliminar em Portugal
- Passo a passo: o casamento civil
- Os documentos
- Onde e quando se faz a cerimónia
- Se um de vocês for polaco ou viver na Polónia
- O casamento religioso: o caminho concordatário
- Casais do mesmo sexo
- Casar em Portugal, celebrar na Polónia
- Quanto custa
- Depois do casamento: a certidão, Portugal
- Um calendário, em termos relativos
- Onde entra o fotógrafo
- Perguntas que os casais fazem
- Fontes
A Polónia deixa os casais de fora casar legalmente sem lá viverem, e dá-lhes dois caminhos legais: o casamento civil perante o chefe de um registo civil e o casamento religioso com efeito civil — o casamento concordatário (ślub konkordatowy). O que pede planeamento é o tempo e os papéis. Cada um entrega, em pessoa, uma declaração escrita num registo civil polaco pelo menos um mês antes do casamento, com documentos do vosso país traduzidos para polaco por um tradutor ajuramentado, e quem não falar polaco leva um intérprete, ao registo civil e à cerimónia. Um casamento fora do registo civil, num jardim ou junto a um lago, é possível dentro do município desse registo civil, mediante uma taxa. Este guia trata dos dois caminhos, do lugar e da hora, do que fazem os casais que vivem na Polónia, dos casais do mesmo sexo, do que um português tem de fazer antes e depois, e do outro caminho: casar em Portugal e celebrar aqui.
Podemos casar legalmente na Polónia se nenhum de nós lá viver?
Sim. Nem o Código da Família e da Tutela nem a Lei dos Atos do Registo Civil impõem uma condição de residência: casam perante o chefe do registo civil (urząd stanu cywilnego, USC) que escolherem (Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 15.º), e a lei enumera o que um estrangeiro leva (artigo 79.º). Cada município (gmina) é uma circunscrição do registo civil, com o seu próprio registo civil, dirigido pelo chefe ou por um adjunto (artigos 6.º e 9.º). As orientações do Ministério do Interior polaco no portal powroty.gov.pl percorrem os mesmos passos para um casamento com um noivo estrangeiro. Dois portugueses que vivam em Portugal podem casar legalmente na Polónia.
| A vossa situação | Casamento legal na Polónia? | O que é preciso |
|---|---|---|
| Um homem e uma mulher, ambos de fora | Sim | Documentos do vosso país em tradução ajuramentada para polaco; cada um entrega a declaração escrita, em pessoa, no registo civil, pelo menos um mês antes |
| Um de vocês polaco | Sim | O mesmo; o noivo polaco, e o casal se o noivo estrangeiro entregar o documento do seu país, podem fazer a declaração num consulado da Polónia no estrangeiro (Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 80.º) |
| Duas mulheres ou dois homens | Não | A lei polaca só admite o casamento entre um homem e uma mulher, e não há união registada; uma cerimónia simbólica não tem efeito legal |
| Já casados um com o outro no vosso país | Não há segundo casamento | Uma bênção religiosa, se a paróquia aceitar, ou uma cerimónia simbólica |
Legal ou simbólico: o que conta na Polónia
| Casamento civil | Casamento concordatário (religioso) | Cerimónia simbólica | |
|---|---|---|---|
| Valor legal | É o casamento | É o casamento, quando o registo civil o regista | Nenhum |
| Quem | O chefe de um registo civil ou um adjunto | Um padre católico (ou o ministro de outra igreja cuja lei o preveja) | Quem quiserem |
| Onde | A sala de casamentos do registo civil ou, por 1000 zł, outro lugar do seu município | Como a paróquia decidir | Onde o dono deixar |
| Antes | A declaração escrita em pessoa; um mês de espera, salvo se for encurtado | A mesma declaração num registo civil e o seu certificado, válido seis meses; a preparação da paróquia | Nada da Polónia |
| Quem pode | Um homem e uma mulher, vivam onde viverem | Um homem e uma mulher, também segundo as regras da igreja | Qualquer pessoa |
| Testemunhas | Duas, maiores de idade | Duas, maiores de idade | Como quiserem |
Têm ambos de ter 18 anos — um tribunal de família pode autorizar uma mulher de 16 a casar por motivos importantes (Código da Família e da Tutela, artigo 10.º) —, não estar totalmente interditos, não estar casados com outra pessoa e não ser parentes em linha reta, irmãos ou afins em linha reta, embora um tribunal possa autorizar o casamento entre afins; quem adotou e o adotado não podem casar um com o outro (artigos 11.º a 15.º). Um tribunal pode ainda, por motivos importantes, deixar que um de vocês faça a declaração por procurador (artigo 6.º). Para cada noivo estrangeiro, o registo civil precisa também de um documento que mostre que, segundo a lei que se lhe aplica, pode casar (Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 79.º): é por isso que pede um certificado de capacidade matrimonial do vosso país.
Antes de partir: o processo preliminar em Portugal
A lei portuguesa manda que o casamento de um português no estrangeiro seja precedido do processo preliminar de casamento, organizado por um consulado ou por qualquer conservatória do registo civil (Código do Registo Civil, artigo 162.º). Quem vive em Portugal pode pedir em qualquer conservatória a verificação da sua capacidade matrimonial e o certificado respetivo, passado depois do processo, com a identificação dos dois noivos e o prazo para a celebração (artigo 163.º, n.os 1 e 2); quem vive no estrangeiro, a qualquer conservatória ou ao consulado português competente (artigo 163.º, n.º 3). É esse certificado que mostra ao registo civil polaco que a lei portuguesa vos deixa casar.
- Quando: o processo vale seis meses a contar do despacho que autoriza o casamento, e o Portal das Comunidades aconselha a organizá-lo só com seis meses de antecedência. A declaração escrita na Polónia também vale seis meses, por isso encaixem as duas datas: o certificado tem de estar válido no dia em que entregam a declaração e no dia do casamento.
- Documentos portugueses na Polónia: Portugal e a Polónia estão ambos na UE, por isso as certidões de nascimento e de capacidade para casar não precisam de apostila e podem levar um formulário multilingue da UE em vez de tradução, embora a autoridade possa, a título excecional, pedir uma (A sua Europa). Fora disso, a lei polaca pede tradução oficial para polaco, feita por um tradutor ajuramentado polaco, por um tradutor ajuramentado habilitado noutro país da UE ou por um cônsul (Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 31.º).
- Sem processo preliminar, a transcrição em Portugal obriga a organizá-lo depois (artigo 187.º, n.º 2), e entre dois portugueses vigora o regime imperativo da separação de bens (Portal das Comunidades; ver abaixo).
Passo a passo: o casamento civil
- Escolham o lugar e depois o registo civil. Podem casar perante o chefe de qualquer registo civil que escolherem (Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 15.º), mas um casamento fora das salas do registo civil só pode ser no próprio município desse registo civil (artigo 85.º): para uma cerimónia na montanha, junto a um lago ou num jardim, escrevam ao registo civil do município onde fica o lugar.
- Peçam a lista de documentos para as vossas nacionalidades, se podem vê-los antes de viajarem, os dias e as horas em que casam e, se o quiserem, se fariam a cerimónia no lugar que têm em vista.
- Reúnam os documentos (abaixo): passados pelas autoridades do vosso país, traduzidos para polaco por um tradutor ajuramentado e apostilados se o registo civil o pedir.
- Entreguem a declaração escrita, cada um em pessoa. No registo civil mostram o passaporte e assinam a declaração (zapewnienie) de que não conhecem nada que impeça o casamento; ela regista os vossos nomes, o estado civil, a nacionalidade, o nascimento, um casamento anterior, os nomes dos pais e a vossa morada, e assinam-na sabendo que uma declaração falsa é crime (Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 76.º). O chefe explica o que significa o casamento, os direitos e deveres dos cônjuges e as regras sobre os apelidos (Código da Família, artigo 3.º). Se um de vocês não falar polaco, levem também o intérprete a esta visita (artigo 32.º).
- Marquem a data. O registo civil anota a data do casamento na declaração (artigo 76.º); se não vos puder casar na data que querem, combina outra convosco (artigo 85.º). A declaração vale seis meses a contar do dia em que a entregaram os dois (artigo 76.º).
- Esperem um mês, ou peçam para o encurtar. O casamento só pode fazer-se um mês depois da declaração, mas o chefe pode autorizá-lo antes se houver motivos importantes, por escrito (Código da Família, artigo 4.º; Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 76.º); a autorização custa 39 zł de imposto do selo. Não construam a viagem em cima disso: é uma decisão do chefe.
- Casem. Estão os dois presentes, com duas testemunhas maiores de idade, em público (Código da Família, artigo 7.º). O chefe confirma quem são vocês e as testemunhas, usa a corrente com a águia, e todos ficam de pé (Lei dos Atos do Registo Civil, artigos 84.º e 85.º). O chefe pergunta se querem casar; quando ambos dizem que sim, cada um repete ou lê em voz alta a declaração — «Consciente dos direitos e deveres que resultam do casamento, declaro solenemente que me caso com … e prometo fazer tudo para que o nosso casamento seja harmonioso, feliz e duradouro» — e diz que apelido vai usar; o chefe anuncia então que estão casados (Código da Família, artigos 7.º e 25.º). Vocês, as testemunhas, o intérprete, se o houver, e o chefe assinam o auto (Lei dos Atos do Registo Civil, artigos 32.º e 84.º).
- O assento. O registo civil lavra o assento de casamento até ao dia útil seguinte (artigo 86.º) e dá-vos de graça uma certidão resumida (powroty.gov.pl). Depois, tratem da transcrição em Portugal (abaixo).
Os documentos
Cada registo civil confirma a sua lista. A Lei dos Atos do Registo Civil pede a um noivo estrangeiro estes documentos (artigo 79.º), e as orientações do Ministério do Interior polaco em powroty.gov.pl enumeram os mesmos:
- Identificação: o passaporte, mostrado em pessoa (Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 76.º); as testemunhas mostram o seu na cerimónia (powroty.gov.pl). O cartão de cidadão também é um documento de identificação na UE; confirmem com o registo civil qual aceita.
- Nascimento: uma certidão de nascimento, quando o registo civil não puder apurar os dados pelos outros documentos (artigo 79.º).
- Capacidade para casar: um documento do vosso país que declare que, segundo a lei desse país, podem casar — para um português, o certificado de capacidade matrimonial passado pela conservatória ou pelo consulado depois do processo preliminar (Código do Registo Civil, artigo 163.º) —, salvo se for a lei polaca a decidir a vossa capacidade (artigo 79.º).
- Se não o conseguirem: um tribunal de comarca polaco (sąd rejonowy, secção de família) pode dispensá-lo, em processo de jurisdição voluntária, e decidir ele próprio, segundo a lei do vosso país, se podem casar (artigo 79.º; Código da Família, artigo 3.º). É competente o tribunal do lugar onde o noivo estrangeiro vive ou está na Polónia, a taxa de justiça é de 100 zł (Lei das Custas Judiciais, artigo 37.º) e o processo todo demora vários meses (powroty.gov.pl).
- Se já foram casados: a certidão do casamento anterior com o averbamento de que terminou, ou com a sentença de divórcio, a anulação ou a certidão de óbito (artigo 79.º).
- Traduções: um documento noutra língua vai com tradução oficial para polaco feita por um tradutor ajuramentado da lista do Ministério da Justiça polaco, por um tradutor ajuramentado habilitado noutro país da UE ou do EEE, ou por um cônsul (artigo 31.º).
- De outro país da UE: os documentos de registo civil não precisam de apostila, e um formulário multilingue pode substituir a tradução, embora a autoridade possa, a título excecional, pedir uma (A sua Europa; gov.pl).
- De fora da UE: a lei polaca não enumera uma apostila para estes documentos. A Polónia é parte da Convenção da Apostila desde 14 de agosto de 2005 (HCCH): perguntem ao registo civil se quer os documentos apostilados, e tratem disso no país de origem antes da tradução.
- Cidadãos polacos mostram um documento de identificação; um polaco sem registos civis polacos leva a certidão de nascimento estrangeira e a prova de que um casamento anterior terminou (artigo 77.º; powroty.gov.pl).
Onde e quando se faz a cerimónia
- No registo civil, em regra, na sua sala de casamentos, com forma solene (Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 85.º). Perguntem ao registo civil os seus dias e horas: a lei não os fixa.
- Noutro lugar, a pedido: o chefe casa-vos noutro lugar do município desse registo civil se o lugar garantir a solenidade da cerimónia e a segurança dos presentes; caso contrário, recusa por escrito (artigo 85.º). O município cobra mais 1000 zł (artigo 85.º; regulamento de 22 de janeiro de 2015). Um jardim, um parque, a margem de um lago ou um terraço dependem da decisão do chefe, não são um direito, e o lugar tem de ficar no município desse registo civil.
- Sem a taxa adicional: só se um de vocês estiver em perigo de vida ou de saúde, ou privado de liberdade (artigo 85.º; powroty.gov.pl).
- Quem vos casa: o chefe do registo civil ou um adjunto, com os mesmos poderes (artigo 9.º). Num município, o chefe do registo civil é o presidente da câmara (wójt, burmistrz ou prezydent miasta) ou uma pessoa contratada para isso (artigo 6.º).
- Testemunhas: duas, maiores de idade, presentes com os seus documentos de identificação (Código da Família, artigo 7.º; powroty.gov.pl). A lei não impõe outra condição.
- Língua: a cerimónia é em polaco. Se um de vocês, ou uma testemunha, não se conseguir entender com o chefe, são vocês que levam um intérprete ou um perito; o habitual é um tradutor ajuramentado, e qualquer outra pessoa é advertida da responsabilidade penal e faz uma declaração perante o chefe (Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 32.º). O intérprete também assina o auto. Perguntem cedo ao registo civil quem aceita.
- As palavras estão na lei: cada um repete depois do chefe, ou lê em voz alta, a declaração do artigo 7.º do Código da Família — ou, se não puder falar, assina o auto.
Se um de vocês for polaco ou viver na Polónia
Aplica-se a mesma lei, e a mesma escolha: casam perante o chefe de qualquer registo civil que escolherem, não necessariamente onde vivem (Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 15.º). Um cidadão polaco com registos polacos mostra um documento de identificação, e o registo civil encontra o resto no registo; um polaco cujos nascimento e casamentos só foram registados no estrangeiro leva os documentos estrangeiros (artigo 77.º). Um polaco que vive no estrangeiro pode entregar a declaração escrita num consulado da Polónia, que a envia ao registo civil na Polónia, e o cônsul também a aceita para um polaco e um noivo estrangeiro se este levar o documento do seu país (artigo 80.º). Um noivo estrangeiro que vive na Polónia leva os documentos acima e, se o seu país não passar certificado de capacidade matrimonial, pede a dispensa ao tribunal do lugar onde vive na Polónia (powroty.gov.pl).
O casamento religioso: o caminho concordatário
Na Polónia, um casamento religioso também pode ser o legal. Um homem e uma mulher que casam segundo o direito da Igreja Católica, perante um padre, podem declarar ao mesmo tempo que casam segundo a lei polaca; o casamento existe então desde o momento dessas declarações, quando o chefe do registo civil lavra o assento (Código da Família e da Tutela, artigo 1.º, §§ 2 e 3; Concordata de 1993, artigo 10.º). O mesmo é possível noutra igreja quando uma lei sobre as suas relações com o Estado o prevê (artigo 1.º, § 3): perguntem à paróquia.
- Num registo civil, cada um entrega a mesma declaração escrita e os mesmos documentos que para um casamento civil, e diz que apelidos vão usar vocês e os vossos filhos (Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 76.º). O registo civil passa-vos um certificado de que nada impede o casamento, em dois exemplares, com três formulários em branco para o padre; vale seis meses e não paga imposto do selo (Código da Família, artigo 4.º-A; Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 81.º; Lei do Imposto do Selo).
- Na paróquia, seguem a sua preparação, que pela Concordata inclui informação sobre a lei polaca quanto aos efeitos do casamento (Concordata, artigo 10.º), e marcam a data. O padre não pode receber as vossas declarações sem o certificado do registo civil (Código da Família, artigo 8.º).
- No dia: perante o padre e duas testemunhas maiores de idade, declaram também que casam segundo a lei polaca; o padre, vocês e as testemunhas assinam o certificado dele de que o fizeram (artigo 8.º).
- No prazo de cinco dias após o casamento, sem contar domingos e feriados, o padre envia os dois certificados ao registo civil; enviá-los por correio registado numa estação dos correios polaca conta (artigo 8.º). Se o prazo falhar, o registo civil recusa lavrar o assento (Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 87.º). Quando recebe os papéis, lavra o assento até ao dia útil seguinte (artigo 86.º) e dá-vos de graça uma certidão resumida (powroty.gov.pl).
Se já são casados em Portugal e querem uma cerimónia religiosa na Polónia, o registo civil não entra: tratam com a paróquia, que decide o que precisa de vocês e da vossa paróquia em Portugal.
Casais do mesmo sexo
Duas mulheres ou dois homens não podem casar na Polónia: o Código da Família e da Tutela define o casamento como aquele que um homem e uma mulher celebram juntos (artigo 1.º), e a lei polaca não tem união registada. Em 2026, o Sejm aprovou dois projetos do Governo sobre o estatuto de «pessoa mais próxima» e um acordo de vida em comum (29 de maio de 2026); o Presidente vetou ambos a 17 de julho de 2026, e a 17 de setembro de 2026 o Sejm ficou aquém dos três quintos necessários para os voltar a aprovar (232 votos, eram precisos 259 e 260), por isso nenhum se tornou lei (Sejm, projetos 2110 e 2111). Um casal do mesmo sexo pode fazer uma cerimónia simbólica na Polónia e casar legalmente num país que o permita — em Portugal, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo existe desde 2010 (Lei n.º 9/2010). Para cidadãos polacos, a inscrição no registo polaco de um casamento entre pessoas do mesmo sexo celebrado noutro país da UE é outra questão: o portal do Governo para os polacos no estrangeiro diz que estes casamentos podem agora ser transcritos, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da UE no processo C-713/23 (powroty.gov.pl, 19 de outubro de 2026) — perguntem a um advogado como se aplica ao vosso caso.
Casar em Portugal, celebrar na Polónia
Se um mês de espera, duas viagens, traduções e um intérprete não encaixam nos vossos planos — ou se são duas mulheres ou dois homens —, podem casar legalmente em Portugal, na conservatória, e fazer na Polónia uma cerimónia simbólica ou religiosa, no lugar e à hora que escolherem.
- Nada a entregar na Polónia: nem declaração, nem documentos, nem espera.
- Uma cerimónia religiosa depois do casamento civil em Portugal é assunto da paróquia (acima).
- Escolham o lugar e a hora: um prado aos pés dos Tatras, a margem de um lago na Masúria, uma praia do Báltico ao pôr do sol, o pátio de um castelo na Baixa Silésia, a praça de uma cidade velha de madrugada, onde o dono ou quem o gere deixar.
- Vejam as regras do lugar: os parques nacionais definem como podem ser usados para filmagens e fotografias, e as suas taxas (Lei da Conservação da Natureza, artigo 12.º); os castelos-museus e as residências reais têm as suas; e cada voo de drone é comunicado antes (abaixo). As nossas páginas de região dizem o que cada lugar permite.
- Escolham a data que celebram. A data legal é a da vossa certidão portuguesa; o dia na Polónia pode ser o que guardam.
Quanto custa
O Estado cobra pouco. Os valores abaixo são impostos do selo e taxas em vigor em novembro de 2026; os documentos, as apostilas e as traduções do vosso país têm o preço de quem os passa.
| O quê | Regra | Em novembro de 2026 |
|---|---|---|
| Lavrar o assento de casamento (akt małżeństwa) | Imposto do selo, casamento civil ou concordatário (Lei do Imposto do Selo, tabela I.1) | 84 zł |
| Casamento fora do registo civil, no seu município | Taxa adicional ao município (Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 85.º; regulamento de 22 de janeiro de 2015) | 1000 zł |
| Autorização para casar antes de passar o mês | Imposto do selo (tabela III.1); decisão do chefe | 39 zł |
| Certificado do registo civil para um casamento concordatário | Isento de imposto do selo (tabela II.1) | Grátis |
| Dispensa judicial do certificado de capacidade matrimonial | Taxa de justiça (Lei das Custas Judiciais, artigo 37.º) | 100 zł |
| Certidões do assento de casamento | Uma certidão resumida grátis depois do casamento (powroty.gov.pl); mais tarde, em qualquer registo civil (gov.pl) | Resumida ou resumida multilingue 22 zł; integral 33 zł |
| Apostila numa certidão polaca, para fora da UE | Ministério dos Negócios Estrangeiros polaco (gov.pl) | 60 zł por documento |
| Processo preliminar e certificado de capacidade matrimonial em Portugal | A conservatória ou o consulado | O emolumento português |
| Traduções ajuramentadas, intérprete | Não fixados pelo Estado: o preço de quem presta o serviço | — |
| Um casamento religioso | O da paróquia | — |
Depois do casamento: a certidão, Portugal
- A certidão: o registo civil lavra o assento até ao dia útil seguinte e dá-vos de graça uma certidão resumida (Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 86.º; powroty.gov.pl). Outras certidões pedem-se a qualquer registo civil na Polónia: a resumida por 22 zł, a integral por 33 zł (gov.pl).
- A certidão multilingue: Portugal e a Polónia estão ambos vinculados à Convenção da CIEC de 1976 sobre extratos plurilingues (Portugal desde 30 de julho de 1983, a Polónia desde 1 de novembro de 2003), por isso podem pedir uma certidão resumida multilingue (odpis wielojęzyczny), só em papel, por 22 zł (gov.pl), aceite sem legalização nos outros países vinculados (Convenção n.º 16 da CIEC).
- Dentro da UE: os documentos públicos sobre o casamento não precisam de apostila, e podem pedir um formulário multilingue para acompanhar a certidão em vez de tradução (A sua Europa; gov.pl).
- Em Portugal, o casamento é transcrito num consulado ou diretamente em qualquer conservatória, com o documento que o comprova (Código do Registo Civil, artigo 187.º). O Portal das Comunidades pede, para a transcrição, a certidão de casamento local emitida há menos de seis meses, entre outros documentos; a transcrição pode pedir-se a todo o tempo, por qualquer interessado.
- O regime de bens: com processo preliminar, é o da convenção antenupcial que tiverem feito. Sem ele, entre dois portugueses vigora, para a lei portuguesa, o regime imperativo da separação de bens (Portal das Comunidades). Do lado polaco, salvo acordo diferente por escritura notarial — que pode ser feita antes do casamento —, o que cada um adquire durante o casamento é comum, e o que tinham antes continua próprio (Código da Família, artigos 31.º e 47.º). Se isto vos importa, falem com a conservatória e com um notário antes do casamento.
- Os apelidos: cada um declara perante o chefe o apelido que vai usar: um apelido comum que um de vocês já tenha, o seu, ou o seu junto com o do outro, com dois elementos no máximo; sem declaração, cada um mantém o seu (Código da Família, artigo 25.º). Na transcrição em Portugal aplicam-se as regras portuguesas sobre o nome: perguntem à conservatória.
- Para fora da UE, se o país pedir apostila, o Ministério dos Negócios Estrangeiros polaco apõe-na numa certidão original do registo civil — não numa fotocópia nem numa impressão — por 60 zł por documento (gov.pl).
Um calendário, em termos relativos
| Quando | Casamento civil na Polónia | Simbólico (casados em Portugal) |
|---|---|---|
| Nove a seis meses antes | Escolham o lugar; escrevam ao registo civil do seu município sobre os documentos, a data e, se o quiserem, um lugar fora do registo civil; para um casamento concordatário, escrevam também à paróquia | Perguntem ao dono ou a quem gere o lugar; vejam as regras de um parque, de um castelo ou de um museu |
| Até seis meses antes da declaração | O processo preliminar numa conservatória e o certificado de capacidade matrimonial; a certidão de nascimento | Marquem o casamento civil em Portugal |
| Três a dois meses antes | As traduções ajuramentadas (ou o formulário multilingue da UE); reservem o intérprete | Tratem dos papéis do casamento em Portugal |
| Pelo menos um mês antes | Entreguem os dois, em pessoa, a declaração escrita no registo civil (ou, se um for polaco, num consulado); marquem a data; para um casamento concordatário, levantem o certificado do registo civil para o padre | Casem em Portugal, se for antes da viagem |
| Na semana anterior | Confirmem o lugar, a alternativa coberta e os documentos das testemunhas | Drone: registo do operador, as zonas na DroneTower, o consentimento do lugar |
| No dia | Duas testemunhas maiores de idade com documentos, o vosso intérprete; assinem o auto | A vossa cerimónia |
| Depois | A certidão resumida grátis e a multilingue; a transcrição em Portugal | Nada a registar na Polónia |
Onde entra o fotógrafo
- A luz: a 21 de junho, o sol põe-se às 20:53 em Cracóvia, às 21:01 em Varsóvia, às 21:11 em Breslávia e às 21:24 em Gdańsk, e o céu fica claro muito tempo depois — o crepúsculo civil acaba às 21:51 em Varsóvia e às 22:20 em Gdańsk; a 21 de dezembro, o sol põe-se entre as 15:14, na Masúria, e as 15:47, em Breslávia (equações solares da NOAA, hora de Varsóvia). Quanto mais a norte, mais longo o fim de tarde de verão.
- Calor: o calor a sério é raro — Breslávia tem em média cerca de 5 dias de 30 °C ou mais em julho, Varsóvia e Cracóvia 4, a costa do Báltico em Gdańsk-Świbno 2 e Hel quase nenhum —, mas as tardes de julho chegam a cerca de 25 °C no interior (IMGW-PIB, 1991–2020). No pico do verão, as primeiras horas da manhã e o fim da tarde são mais simpáticos para os retratos.
- Chuva: julho é o mês mais chuvoso em quase todo o país, cerca de 98 mm em Cracóvia, com chuva em 11 dias, e 192 mm em Zakopane, com chuva em 15 (1 mm ou mais; IMGW-PIB, 1991–2020). Tenham em mente um lugar coberto para os votos, e uma alternativa combinada com o registo civil se casarem fora dele.
- Os meses calmos: setembro tem 6 a 9 dias encobertos no interior, contra 15 a 20 em novembro, com uma média de cerca de 14 °C em Varsóvia e Cracóvia (IMGW-PIB, 1991–2020) — a estação a que os polacos chamam o outono dourado polaco.
- No registo civil, é o chefe quem conduz a cerimónia: perguntem antes se se podem tirar fotografias durante a cerimónia e onde se pode pôr o fotógrafo; num casamento concordatário, perguntem à paróquia.
- Drones: o operador tem de estar registado no país da UE onde vive (quem vive fora da UE, no primeiro país da UE onde voar; na Polónia, na Autoridade de Aviação Civil, em drony.gov.pl, para qualquer drone de 250 g ou mais ou com câmara), ter feito a formação e o teste gratuitos em linha para um drone com mais de 250 g, e voar à vista, abaixo de 120 m e longe de quem não participa (PANSA; EASA). Na Polónia, cada voo é comunicado antes à agência de navegação aérea PANSA (PAŻP) na aplicação DroneTower, que, tal como o DroneMap, mostra as zonas geográficas: à volta dos aeroportos controlados os voos são proibidos a menos de 1 km e, mais longe, limitados em altura, e em muitas zonas um voo precisa da autorização de quem gere a zona (PANSA). Os parques nacionais fixam as suas próprias regras para filmagens e fotografias (Lei da Conservação da Natureza, artigo 12.º): perguntem ao parque antes do dia.
- Depois, leiam como escolher um fotógrafo de casamento e o plano para a chuva.
Perguntas que os casais fazem
Dois portugueses podem casar legalmente na Polónia?
Sim. A lei polaca não impõe residência: casam perante o chefe do registo civil que escolherem (Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 15.º). Antes, cada um faz o processo preliminar numa conservatória, que passa o certificado de capacidade matrimonial (Código do Registo Civil, artigos 162.º e 163.º), e os dois entregam, em pessoa, a declaração escrita no registo civil polaco pelo menos um mês antes do casamento (Código da Família, artigo 4.º).
Quanto tempo antes do casamento temos de estar na Polónia?
O casamento só pode fazer-se um mês depois de os dois entregarem, em pessoa, a declaração escrita (Código da Família e da Tutela, artigo 4.º), por isso contem com duas viagens ou com uma estadia de um mês. O chefe do registo civil pode autorizar uma espera mais curta por motivos importantes (39 zł), mas a decisão é dele. Se um de vocês for polaco, a declaração pode ser entregue num consulado da Polónia (Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 80.º).
Precisamos de testemunhas e de intérprete para casar na Polónia?
Sim: duas testemunhas maiores de idade, com documentos de identificação (Código da Família, artigo 7.º). A cerimónia é em polaco, e se um de vocês, ou uma testemunha, não se conseguir entender com o chefe do registo civil, são vocês que levam um intérprete, à declaração e à cerimónia (Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 32.º).
Podemos casar legalmente ao ar livre na Polónia?
Talvez: a pedido, o chefe do registo civil casa-vos noutro lugar do seu município se o lugar garantir a solenidade da cerimónia e a segurança dos presentes, e recusa por escrito se não garantir (Lei dos Atos do Registo Civil, artigo 85.º). O município cobra mais 1000 zł (novembro de 2026), e o lugar tem de ficar no município desse registo civil.
Um casamento católico na Polónia tem valor legal?
Pode ter: num casamento concordatário, declaram também que casam segundo a lei polaca, e o casamento vale como civil quando o registo civil lavra o assento (Código da Família, artigo 1.º; Concordata, artigo 10.º). Primeiro pedem um certificado a um registo civil, válido seis meses, e o padre tem de enviar os papéis ao registo civil nos cinco dias seguintes ao casamento (Código da Família, artigos 4.º-A e 8.º). Depois, transcrevem-no em Portugal como qualquer casamento.
Os casais do mesmo sexo podem casar na Polónia?
Não. A lei polaca só admite o casamento entre um homem e uma mulher (Código da Família, artigo 1.º), e não há união registada: os projetos de 2026 sobre o estatuto de «pessoa mais próxima» foram vetados e não voltaram a ser aprovados (Sejm, projetos 2110 e 2111). Podem casar em Portugal, onde o casamento entre pessoas do mesmo sexo existe desde 2010 (Lei n.º 9/2010), e fazer na Polónia uma cerimónia simbólica.
Quanto custa um casamento civil na Polónia?
Lavrar o assento de casamento custa 84 zł de imposto do selo, e um casamento fora do registo civil mais 1000 zł pagos ao município (novembro de 2026). Encurtar o mês de espera custa 39 zł; o processo preliminar em Portugal, as traduções ajuramentadas e o intérprete são à parte.
Temos de registar em Portugal o casamento feito na Polónia?
Sim, para que valha em Portugal: o casamento é transcrito num consulado ou em qualquer conservatória, com a certidão polaca (Código do Registo Civil, artigo 187.º), e a transcrição pode pedir-se a todo o tempo (Portal das Comunidades). Peçam no registo civil polaco a certidão resumida multilingue (22 zł), aceite sem legalização ao abrigo da Convenção da CIEC; sem processo preliminar, a conservatória organiza-o antes de transcrever.
A seguir: as regiões — Cracóvia e a Pequena Polónia, Zakopane e os Tatras, Gdańsk e a costa do Báltico, Varsóvia e a Mazóvia, Breslávia e a Baixa Silésia, Masúria e os Grandes Lagos ou toda a Polónia — e o calendário do dia do casamento. Quando tiverem data, vejam os fotógrafos de casamento na Polónia ou falem-nos do vosso dia, e vejam quem está livre.
Fontes
- Dziennik Ustaw — Código da Família e da Tutela (Kodeks rodzinny i opiekuńczy), texto consolidado Dz.U. 2026 poz. 236, artigos 1.º a 15.º, 25.º, 31.º, 47.º (abre num novo separador) · api.sejm.gov.pl
- Dziennik Ustaw — Lei dos Atos do Registo Civil (Prawo o aktach stanu cywilnego), texto consolidado Dz.U. 2026 poz. 393, artigos 6.º, 9.º, 15.º, 31.º, 32.º, 44.º, 76.º a 87.º (abre num novo separador) · api.sejm.gov.pl
- Dziennik Ustaw — Regulamento do Ministro do Interior de 22 de janeiro de 2015 sobre a taxa adicional por um casamento fora do registo civil (Dz.U. 2015 poz. 180) (abre num novo separador) · api.sejm.gov.pl
- Dziennik Ustaw — Lei do Imposto do Selo (ustawa o opłacie skarbowej), texto consolidado Dz.U. 2026 poz. 1395, tabela (abre num novo separador) · api.sejm.gov.pl
- Dziennik Ustaw — Lei das Custas Judiciais em Processo Civil, texto consolidado Dz.U. 2025 poz. 1228, artigo 37.º (abre num novo separador) · api.sejm.gov.pl
- Dziennik Ustaw — Concordata entre a Santa Sé e a República da Polónia (Dz.U. 1998 nr 51 poz. 318), artigo 10.º (abre num novo separador) · api.sejm.gov.pl
- Dziennik Ustaw — Lei da Conservação da Natureza (ustawa o ochronie przyrody), texto consolidado Dz.U. 2026 poz. 1315, artigos 5.º e 12.º (abre num novo separador) · api.sejm.gov.pl
- Sejm — Projeto de lei sobre o estatuto de pessoa mais próxima (projeto 2110): aprovado, vetado, não voltou a ser aprovado (abre num novo separador) · sejm.gov.pl
- Sejm — Projeto de lei de aplicação do estatuto de pessoa mais próxima (projeto 2111) (abre num novo separador) · sejm.gov.pl
- powroty.gov.pl — Ślub z cudzoziemcem w Polsce (casar com um estrangeiro na Polónia; fonte: Ministério do Interior) (abre num novo separador) · powroty.gov.pl
- powroty.gov.pl — A dispensa judicial do certificado de capacidade matrimonial (abre num novo separador) · powroty.gov.pl
- powroty.gov.pl — Casamentos entre pessoas do mesmo sexo celebrados no estrangeiro e a sua transcrição (19 de outubro de 2026) (abre num novo separador) · powroty.gov.pl
- gov.pl — Certidões de atos do registo civil, certidões multilingues e taxas (29 de abril de 2026) (abre num novo separador) · gov.pl
- gov.pl — Ministério dos Negócios Estrangeiros polaco: apostila (abre num novo separador) · gov.pl
- Código do Registo Civil, artigos 162.º, 163.º e 187.º (PGDL) (abre num novo separador) · pgdlisboa.pt
- Portal das Comunidades Portuguesas — Casamento (processo preliminar, transcrição, regime de bens) (abre num novo separador) · portaldascomunidades.mne.gov.pt
- Lei n.º 9/2010, de 31 de maio — casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (PGDL) (abre num novo separador) · pgdlisboa.pt
- HCCH — Convenção da Apostila, quadro de estados (abre num novo separador) · hcch.net
- CIEC — Convenção n.º 16 sobre extratos plurilingues de atos do registo civil, texto e estados (abre num novo separador) · ciec1.org
- A sua Europa — Aceitação de documentos públicos na UE (17 de fevereiro de 2026) (abre num novo separador) · europa.eu
- IMGW-PIB — Normy klimatyczne 1991-2020 (Varsóvia, Cracóvia, Breslávia, Gdańsk-Świbno, Hel, Zakopane, Kasprowy Wierch, Mikołajki) (abre num novo separador) · klimat.imgw.pl
- PANSA (PAŻP) — Voos de drones na categoria aberta: registo, competências, DroneTower (abre num novo separador) · pansa.pl
- PANSA (PAŻP) — Zonas geográficas para drones (abre num novo separador) · pansa.pl
- Autoridade de Aviação Civil polaca (ULC) — drony.gov.pl, registo de operadores (abre num novo separador) · drony.gov.pl
- EASA — Perguntas frequentes sobre drones (onde registar; visitantes de fora da UE) (abre num novo separador) · easa.europa.eu
- NOAA — Calculadora solar (equações usadas para as horas do sol) (abre num novo separador) · gml.noaa.gov



